Lei N° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias;

Lei N° 8.025, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a alienação e permissão de uso de bens imóveis residenciais de propriedade da União;

Lei N° 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes;

Decreto N° 980, de 11 de novembro 1993 - Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências;

Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Extrato - Institui o Código Civil;

Portaria Nº 160 (de 16 de outubro de 2020) - Aprova as Normas para Ocupação de Próprios Nacionais Residenciais por meio de contrapartida não financeira no âmbito do Comando do Exército.

Portaria Nº 1846 (de 04 de outubro de 2022) - Aprova as Instruções Gerais para a Administração dos Próprios Nacionais Residenciais do Exército (IG 04.006).

Portaria Nº 001 DEC (de 30 de março de 2015) - Aprova Normas para Aplicação de Recursos na Manutenção Preventiva e Corretiva de Próprios Nacionais.

Portaria Nº 05 SEF (de 06 de fevereiro de 2013) - Aprova Normas para Emprego de Recursos do Fundo do Exército na Aquisição de Bens Móveis para Próprios Nacionais Residenciais Funcionais de Comandantes, Chefes e Diretores.